Projeto de Lei nº 46 de 2026 | Aguardando Parecer | 09/09/2026 (Projeto de Lei nº 46 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
09/09/2026
Data Fim Prazo
24/09/2026
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer jurídico.