Redação Final nº 6 de 2026 | Incluído na pauta da Ordem do Dia | 24/07/2026 (Redação Final nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/07/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na pauta da Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Inclusa na pauta da Ordem do Dia da 26ª Sessão Extraordinária de 29/07/2026.