SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Tramitação

Data Tramitação

24/06/2026

Unidade Local

Departamento Legislativo - DL

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aguardando Parecer

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado à CCJR para análise e parecer.