Projeto de Lei nº 29 de 2026 | Tramitação genérica | 24/06/2026 (Projeto de Lei nº 29 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

24/06/2026

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GAB

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Tramitação genérica

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando despacho às comissões.