Emenda nº 3 de 2026 | Aprovado em 1º turno | 04/05/2026 (Emenda nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

04/05/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aprovado em 1º turno

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovada por 11 votos favoráveis, uma ausência, na 27ª Sessão Ordinária.