Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 | Aprovado em 1º turno | 27/04/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em 1º turno
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada por 10 votos favoráveis, três ausências, na 22ª Sessão Extraordinária.