Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Aguardando Parecer | 22/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
22/04/2026
Data Fim Prazo
12/05/2026
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer da CCJR.