Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026 | Parecer Protocolizado | 14/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
CPUOPS - Comissão Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CPUOPS finalizado.