Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Norma promulgada | 07/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal correspondente foi promulgada pelo Executivo em 07/04/2026.