Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 | Tramitação genérica | 07/04/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

07/04/2026

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GAB

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Tramitação genérica

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando despacho às comissões.