Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Aprovado em 2º turno | 06/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em 2º turno
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por 12 votos favoráveis na 25ª Sessão Ordinária.