Moção nº 4 de 2026 | Aprovado | 16/03/2026 (Moção nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada por 13 votos favoráveis na 24ª Sessão Ordinária.