Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Aprovado em 1º turno | 27/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/01/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em 1º turno
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aprovado por 9 votos favoráveis, três ausências, na 18ª Sessão Extraordinária.