Projeto de Lei nº 1 de 2026 | Norma promulgada | 20/01/2026 (Projeto de Lei nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/01/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal correspondente foi promulgada pelo Executivo em 20/01/2026.