Projeto de Lei nº 1 de 2026 | Aprovado | 20/01/2026 (Projeto de Lei nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/01/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aprovado por 10 votos favoráveis, duas ausências, na 17ª Sessão Extraordinária.