Projeto de Lei nº 1 de 2026 | Aguardando Parecer | 16/01/2026 (Projeto de Lei nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/01/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAB
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer jurídico.