Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 | Aprovado em 1º turno | 17/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em 1º turno
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por 11 votos favoráveis, uma ausência, na 15ª Sessão Extraordinária.