Projeto de Lei nº 49 de 2024 | Aprovado | 17/12/2024 (Projeto de Lei nº 49 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por 11 votos favoráveis, uma ausência, na 70ª Sessão Extraordinária.