Redação Final nº 5 de 2024 | Incluído na pauta da Ordem do Dia | 30/09/2024 (Redação Final nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na pauta da Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Inclusa na pauta da Ordem do Dia da 68ª Sessão Extraordinária de 01/10/2024.