Projeto de Lei nº 17 de 2024 | Aprovado em 2º turno | 05/07/2024 (Projeto de Lei nº 17 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

05/07/2024

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aprovado em 2º turno

Turno

Segundo

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado por 10 votos favoráveis, duas ausências, na 66ª Sessão Extraordinária.