Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023 | Norma promulgada | 03/10/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAB
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo correspondente foi promulgado em 03/10/2023.