Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023 | Parecer Protocolizado | 11/09/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

11/09/2023

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Parecer Protocolizado

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação

CCJR finalizou parecer.