Projeto de Lei nº 31 de 2023 | Encaminhado para Promulgação. | 14/07/2023 (Projeto de Lei nº 31 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/07/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para Promulgação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo nº 049/23 encaminhado ao Presidente da Câmara.