Projeto de Lei nº 51 de 2022 | Parecer Protocolizado | 31/10/2022 (Projeto de Lei nº 51 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CCJR finalizado.