Projeto de Lei nº 76 de 2018 | Aprovado | 19/12/2018 (Projeto de Lei nº 76 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2018
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por 12 votos favoráveis, na 44ª Sessão Extraordinária.