Projeto de Lei nº 31 de 2017 | Parecer Protocolizado | 25/05/2017 (Projeto de Lei nº 31 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2017
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
25/05/2017
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico finalizado.