Avulso - 31 - Redação Final nº. 003/23 de 26/09/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 32 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
31 - Redação Final nº. 003/23
Data
26/09/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral