Avulso - 8 - Parecer Rel. Esp. nº. 034/2023 de 14/09/2023 por José Roberto Baptista Júnior - Relator Especial (Projeto de Lei nº 39 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

8 - Parecer Rel. Esp. nº. 034/2023

Data

14/09/2023

Autor

José Roberto Baptista Júnior - Relator Especial

Ementa

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