Avulso - 15 - Publicação Lei nº. 3.529 de 09/08/2023 por Paulo Roberto Pereira (Projeto de Lei nº 30 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
15 - Publicação Lei nº. 3.529
Data
09/08/2023
Autor
Paulo Roberto Pereira
Ementa
indexacao
Texto Integral