Avulso - 6 - Decreto Legislativo nº. 88 de 06/04/2023 por Paulo Roberto Pereira (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

6 - Decreto Legislativo nº. 88

Data

06/04/2023

Autor

Paulo Roberto Pereira

Ementa

indexacao

Texto Integral