Avulso - 28 - Redação Final nº. 004/2022 de 13/06/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 24 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
28 - Redação Final nº. 004/2022
Data
13/06/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral