Avulso - 17 - Redação Final nº. 02/2022 de 05/04/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
17 - Redação Final nº. 02/2022
Data
05/04/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral