Avulso - 24 - Redação Final de 22/09/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 45 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
24 - Redação Final
Data
22/09/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral