Parecer - 6 - Parecer Jurídico de 16/09/2021 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Resolução nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
6 - Parecer Jurídico
Data
16/09/2021
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral