Parecer - 14 - Parecer CCJR de 08/09/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 45 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
14 - Parecer CCJR
Data
08/09/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral