Avulso - 7 - Despacho Jurídico de 02/08/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 45 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

7 - Despacho Jurídico

Data

02/08/2021

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

indexacao