Parecer - Parecer nº 053/16 de 19/05/2016 por Elaine Cristina Ferreira Alphonse - Relatora Espec (Projeto de Lei nº 53 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 053/16
Data
19/05/2016
Autor
Elaine Cristina Ferreira Alphonse - Relatora Espec
Ementa
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Texto Integral