Parecer - Parecer nº 031/16 de 19/04/2016 por Elaine Cristina Ferreira Alphonse - Relatora Espec (Projeto de Lei nº 27 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 031/16
Data
19/04/2016
Autor
Elaine Cristina Ferreira Alphonse - Relatora Espec
Ementa
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Texto Integral