Parecer - Parecer nº 043/11 de 21/11/2011 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 66 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 043/11
Data
21/11/2011
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral