Parecer - 10 - Parecer Relator Especial de 03/11/2026 por Otacílio Alves de Amorim Neto (Projeto de Lei nº 63 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer Relator Especial
Data
03/11/2026
Autor
Otacílio Alves de Amorim Neto
Ementa
indexacao
Texto Integral