Parecer - 10 - Parecer Relator Especial de 03/11/2026 por Otacílio Alves de Amorim Neto (Projeto de Lei nº 63 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

10 - Parecer Relator Especial

Data

03/11/2026

Autor

Otacílio Alves de Amorim Neto

Ementa

indexacao

Texto Integral