Avulso - 3 - Despacho Presidente de 26/10/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 63 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

3 - Despacho Presidente

Data

26/10/2026

Autor

Fábio Fernando Siqueira dos Santos

Ementa

indexacao

Texto Integral