Avulso - 5 - Remessa ao Jurídico de 27/10/2026 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 63 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

5 - Remessa ao Jurídico

Data

27/10/2026

Autor

Departamento Legislativo

Ementa

indexacao

Texto Integral