Parecer - 6 - Parecer Jurídico de 27/10/2026 por Melissa Ritti Maranezzi Nascimento (Projeto de Lei nº 63 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
6 - Parecer Jurídico
Data
27/10/2026
Autor
Melissa Ritti Maranezzi Nascimento
Ementa
indexacao
Texto Integral