Avulso - 22 - Termo Promulgação de Lei de 23/10/2026 por Ediney Bueno (Projeto de Lei nº 40 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
22 - Termo Promulgação de Lei
Data
23/10/2026
Autor
Ediney Bueno
Ementa
indexacao
Texto Integral