Avulso - 23 - Lei nº. 3.727 de 23/10/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 40 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
23 - Lei nº. 3.727
Data
23/10/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
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Texto Integral