Autógrafo - 20 - Autógrafo nº. 076/2026 de 20/10/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 40 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
20 - Autógrafo nº. 076/2026
Data
20/10/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
indexacao
Texto Integral