Avulso - 15 - Publicação Lei nº. 3.724 de 07/10/2026 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei nº 57 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

15 - Publicação Lei nº. 3.724

Data

07/10/2026

Autor

Antonio Takashi Sasada

Ementa

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Texto Integral