Parecer - 10 - Parecer CCJR de 13/10/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Veto nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer CCJR
Data
13/10/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral