Avulso - 7 - Requerimento nº. 296/2026 de 05/10/2026 por Paulo Roberto Pereira e Outros (Projeto de Lei nº 57 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

7 - Requerimento nº. 296/2026

Data

05/10/2026

Autor

Paulo Roberto Pereira e Outros

Ementa

indexacao

Texto Integral