Autógrafo - 17 - Autógrafo nº. 070/2026 de 06/10/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 51 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
17 - Autógrafo nº. 070/2026
Data
06/10/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
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Texto Integral